Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Estatuto da Microempresa e Orçamento estão entre as prioridades

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Fundebinho injeta R$ 400 milhões no ensino médio

AMB aponta inconstitucionalidade na PEC da aposentadoria aos 75 anos

STF afirma constitucionalidade de Resolução do TST

Impasse sobre votações pode ser resolvido hoje

Presidente do STJ quer ampliar limite de aposentadoria no serviço público a todos os servidores

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Dr. Márcio Coelho analisa os desafios da PEC de redução da jornada de trabalho para 36 horas

Advogado trabalhista e previdenciário prevê impactos na inflação caso essa mudança seja adotada

Comissão aprova projeto que adapta o ECA ao Código Civil e altera idade mínima para representação em juízo

Estatuto da Criança e do Adolescente ainda faz referência ao Código Civil anterior, de 1916.

Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos

Pesquisas indicam que intolerância foi verificada em percentuais que variam de 45 a 71%

PEC propõe que União não possa vender controle da Petrobras

PEC foi encaminhada para iniciar a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

PEC acaba com auxílio-reclusão e cria benefícios para vítimas de crimes

Novo benefício será pago à pessoa vítima de crime que ficar afastada da atividade que garanta seu sustento

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

Atualmente, alterações feitas em MPs por projetos de lei de conversão podem inserir assuntos que, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas

Candidatos à reeleição no Executivo podem ter que renunciar

Texto altera o artigo 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização como condição para a candidatura eleitoral de ocupantes do Executivo

PEC acaba com auxílio-reclusão e cria benefício para vítimas

É mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso

Comissão aprova criação de tarifa sobre passagens aéreas

O substitutivo estabelece ainda que o subsídio será dado de acordo com a acessibilidade e o volume de tráfego de cada cidade, por prazo determinado e com base no número de passageiros transportados.

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor